Ideia Legislativa
Redução maioridade penal.
A resistência dos demais partidos e a real necessidade de solucionar o problema.
Mais detalhes
O projeto deve estar orientado só ao menor infrator que terá a emancipação no ato da prática do crime.A D.P. autorizada pela lei,autua o menor, não como infrator,que se emancipa com a prática criminosa e remete os autos para MP e a vara competente para convolar emancipação.
10 apoios
20.000
Compartilhe
Data limite para receber 20.000 apoios
26/06/2014
Ideia proposta por
LUIZ D. S. M.
- ES
Confirma?