Ideia Legislativa
Proíbe divulgação de imagens/dados pessoais sem autorização.
Atualmente a divulgação de imagens e dados a respeito de inquéritos e processos judiciais das pessoas está banalizado, sem limite.
A CF/88 assegura o direito à privacidade dos cidadãos. A divulgação de imagens, fotos e informações pessoais sem a autorização, configura crime. A imprensa brasileira divulga informações de pessoas comuns, inquéritos, processos judiciais, à revelia da lei e da desgraça alheia.
2 apoios
20.000
  Encerrada - Sem apoio suficiente

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Data limite para receber 20.000 apoios
26/06/2014
Ideia proposta por
FLAVIO A. H. - RS

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