Ideia Legislativa
Remoção para acompanhar cônjuge,companheiro devido nomeação.
Servidor público não tem direito a ser removido para acompanhar cônjuge ou companheiro nomeado em concurso público para outra localidade.
A família tem especial proteção do Estado. Por essa razão a não possibilidade, segundo lei 8112, do servidor ser removido, independente do interesse da administração, para acompanhar cônjuge ou companheiro nomeado em concurso público para outra localidade fere tal proteção.
154 apoios
20.000
  Encerrada - Sem apoio suficiente

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Data limite para receber 20.000 apoios
17/06/2014
Ideia proposta por
CARLIANA P. G. D. A. - PB

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