Ideia Legislativa
Restrição ao uso do número no CPF apenas para a Receita.
O uso indiscriminado, e para além do que foi criado, do número no CPF acarreta riscos à privacidade da população e ao acesso a serviços.
Mais detalhes
Limitar o uso do CPF para transações com a Receita Federal; punir a coleta indevida do número, assim como sua manutenção quando não há necessidade; elencar as hipóteses de uso e aqueles autorizados a coletar tal informação.
1 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
19/09/2012
Ideia proposta por
RODRIGO V.
- RS
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