Ideia Legislativa
Execução de leis tributárias após 180 dias da publicação.
As leis tributárias entram em vigor na data da publicação o que prejudica a contabilidade, a arrecadação e gera sonegação sem intenção.
Mais detalhes
Em 2013, com a publicação da Medida Provisória 610, que alterava a contribuição ao INSS, vetada gerou discussões sobre sua aplicação. Esta MPV virou a Lei nº 12.844/2013 e vigora sem nenhuma regulamentação esclarecendo as dúvidas geradas.
4 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
04/01/2014
Ideia proposta por
GABRIEL A. S.
- SC
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