Ideia Legislativa
Definir alíquota máxima de ICMS para as contas de energia.
Alguns estados que cobram alíquotas abusivas de ICMS encarecendo a conta de energia e consequentemente o preço de produtos e serviços.
Mais detalhes
Já houve decisão de tribunal considerando inconstitucional alíquota abusiva de ICMS. A energia é serviço essencial, garantido pela ONU, todavia, a alta tributação em serviços essenciais é a principal causa do alto custo e da falta de competitividade dos produtos.
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Data limite para receber 20.000 apoios
28/09/2012
Ideia proposta por
ADRIANO A.
- PE
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