Ideia Legislativa
Perda de mandado eletivo em caso de condenação criminal.
Se um tribunal condena penalmente algum parlamentar este deve perder o mandato.
Mais detalhes
A condenação deve ter como efeito a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo por qualquer crime, em especial se praticados com abuso de poder ou violação contra a administração pública.
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Data limite para receber 20.000 apoios
20/11/2013
Ideia proposta por
LUIS C. D. C. N.
- PI
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