Ideia Legislativa
Lei Geral dos Concursos Públicos - LGCP
Falta padrão nos concursos.abusos em:requisição de servidores,emprego temporário,cargos comissionados,cadastro de reserva. Fere Art.37 CF.
Mais detalhes
LGCP-objetivos:criar padrão para todos os entes da Federação;evitar insegurança jurídica,injustiças,abusos, multiplicidade de demandas judiciais;Regular prazo-conteúdo previsível de editais;planejamento estratégico-orçamentário;base para os envolvidos:Cursos,Concursandos,Governo.
20 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
22/09/2016
Ideia proposta por
ANTONIO V. D. S.
- MG
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