Ideia Legislativa
Criar o Processo Legislativo Especial Federativo – PLEF
Não há solução de relevantes questões devido à Presidenta da República e dos Estados, que têm maior representação na Câmara.
Mais detalhes
Criar processo legislativo especial para discussão e votação de relevantes questões federativas - como a divisão dos royalties – atribuindo a competência exclusiva ao Senado Federal, pois a composição paritária deste permite equilíbrio político-federativo.
2 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
28/09/2012
Ideia proposta por
DONNER D. G. V.
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