Ideia Legislativa
Poder de advogar para militares da ativa formados.
OAB impede militares estaduais (PMs e BMs) e federais das 3 forças Bacharéis em Direito de exercerem a advocacia, conforme o Estatuto/OAB.
Mais detalhes
Militares da ativa estadual (PMs/BMs) e da marinha/exército/aeronáutica Bacharéis em Direito, solicitam revogação do inciso VI, art. 28 da Lei 8.906/94, para advogarem depois de passar no exame da OAB. Advogar e ser militar não são incompatíveis, mas complementaria a renda.
1 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
04/12/2013
Ideia proposta por
PAULO D. R.
- RJ
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