Ideia Legislativa
Limitação do foro por prerrogativa de função
O foro privilegiado vem se apresentando aos políticos ímprobos como fuga de processos judiciais mais céleres nas instâncias ordinárias.
Mais detalhes
É necessário restringir-se tal prerrogativa a apenas os Chefes dos Poderes e do Ministério Público, pelo cometimento de infrações penais durante o exercício dos mandatos, e enquanto estes durarem.
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20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
27/09/2012
Ideia proposta por
PEDRO H. M. F.
- MG
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