Ideia Legislativa
Parentes na chefia dos poderes executivo e legislativo.
Proibir que o presidente da Câmara Municipal seja parente (na forma da Súmula 13 do STF) do chefe do Poder Executivo.
Mais detalhes
Evitar que o grau de parentesco entre o presidente do Poder Legislativo e o Chefe do Poder Executivo possa facilitar a aprovação de proposições que comprometam o município nos campos financeiro, patrimonial e operacional.
1 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
17/10/2013
Ideia proposta por
RICARDO O. R.
- CE
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