Finalidade da audiência pública
Instrução dos Projetos de Lei da Câmara nºs 26 e 29 de 2016, que dispõem sobre o reajuste dos servidores do Ministério Público da União, do Conselho Nacional do Ministério Público, bem como dos Servidores do Poder Judiciário da União.
CLIQUE AQUI E OPINE SOBRE O PLC 26/2016
> Dispõe sobre as carreiras dos servidores do Ministério Público da União e as carreiras dos servidores do Conselho Nacional do Ministério Público; fixa valores de sua remuneração; e revoga a Lei nº 11.415, de 15 de dezembro de 2006.
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> Determina que o reajuste dos vencimentos dos cargos dos servidores do Poder Judiciário da União será implementado em parcelas sucessivas, não cumulativas.
Dyogo Oliveira
Ministro interino do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
Dispõe sobre as carreiras dos servidores do Ministério Público da União e as carreiras dos servidores do Conselho Nacional do Ministério Público; fixa valores de sua remuneração; e revoga a Lei nº 11.415, de 15 de dezembro de 2006.
Altera dispositivos da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União, e dá outras providências.