Evento Interativo
Audiência Pública
CI
Encerrado
04/05/2016 - 08:30
Mudanças nas regras de direitos dos passageiros nos voos domésticos
Organizado por
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Finalidade
Discutir a proposta, apresentada pela Agência Nacional de Aviação Civil e submetida a Consulta Pública, de mudanças nas regras de direitos dos passageiros nos voos domésticos, entre as quais se incluiria o fim da franquia obrigatória de bagagem despachada e a possibilidade de desistência da compra de passagem em até 24 horas.
Local
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 13
Convidado(s)
Igor Rodrigues Britto
Coordenador-Geral de Estudos e Monitoramento de Mercado da Secretaria Nacional do Consumidor
José Elaeres Marques Teixeira
Subprocurador Geral da República; Coordenador da 3a. Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal; Representante da Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor - MPCON.
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