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Termos de Uso do Portal e-Cidadania

O acesso do cidadão aos serviços disponibilizados no Portal e-Cidadania fica sujeito aos termos e condições abaixo, bem como à legislação vigente. Ao acessar e utilizar os serviços oferecidos por este Portal, o cidadão reconhece que leu e aceita, sem limitação ou ressalvas, os presentes termos de uso.

O Portal e-Cidadania oferece serviços de interatividade que buscam estimular a participação do cidadão na atividade parlamentar, em suas dimensões legislativa, representativa e fiscalizadora. Para isso, o Portal oferece as seguintes ferramentas:

  • Ideia Legislativa: enviar e apoiar ideias legislativas, que são sugestões de alteração na legislação vigente ou de criação de novas leis. As ideias que receberem 20 mil apoios serão encaminhadas para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), onde receberão parecer; Saiba mais
  • Evento Interativo: participar de audiências públicas, sabatinas e outros eventos abertos. Para cada audiência/sabatina/evento, é criada uma página específica onde haverá: a transmissão ao vivo; espaço para publicação de comentários; apresentações, notícias e documentos referentes ao evento; Saiba mais
  • Consulta Pública: opinar sobre projetos de lei, propostas de emenda à Constituição, medidas provisórias e outras proposições em tramitação no Senado Federal até a deliberação final (sanção, promulgação, envio à Câmara dos Deputados ou arquivamento).

A utilização de quaisquer ferramentas disponíveis no Portal e-Cidadania está condicionada à realização de cadastro por meio de conta no Facebook ou no Google ou, ainda, pelo preenchimento de formulário eletrônico com as informações solicitadas (nome, e-mail, senha e UF). Neste último caso, o cadastro deverá ser validado conforme instruções na mensagem automática enviada pelo Portal e-Cidadania para o e-mail informado.

É terminantemente proibida a realização de mais de um cadastro por cidadão, bem como a utilização de contas temporárias de e-mail e a utilização da identidade de outra pessoa.

O Portal e-Cidadania não se responsabiliza por erros do cidadão no seu cadastramento, como, por exemplo, cadastro duplo na web, informação errada de dados, entre outros, podendo não publicar a manifestação que contiver dados que não correspondam à realidade.

Os formulários eletrônicos disponíveis no Portal e-Cidadania somente poderão ser utilizados para envio de informações compatíveis com a destinação das ferramentas e pertinentes à esfera de atuação do Senado Federal, bem como dos senadores. Assim, não serão aceitos textos que:

  • Tratem de assuntos diversos ao ambiente político, legislativo e de atuação do Senado Federal;
  • Contenham declarações de cunho pornográfico, pedófilo, racista, violento, ou ainda ofensivas à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar, à ordem pública, à moral, aos bons costumes ou às cláusulas pétreas da Constituição;
  • Sejam repetidos pelo mesmo usuário, incompreensíveis ou não estejam em português.
  • Contenham dados pessoais que não sejam solicitados no nosso cadastro (CPF, RG, número de telefone, endereço etc), referências a outras pessoas ou a páginas da internet.

Caso sejam identificadas informações ou conteúdos que não estejam em conformidade com as exigências descritas acima, o Portal e-Cidadania se reserva o direito de bloquear o cadastro do cidadão e de não publicar o conteúdo enviado, além de bloquear o acesso de determinados endereços IP. Essas e outras providências poderão ser adotadas, ainda, se identificado cadastramento, envio de mensagens ou qualquer outra manifestação originária de sistema automatizado (scripts, bots, etc.).

Todo o conteúdo proposto pelo cidadão passará por moderação do Portal e-Cidadania. O objetivo da moderação não é a realização de qualquer tipo de censura de assuntos ou temas tratados pelo cidadão. Busca-se, apenas, assegurar que as condições de participação descritas neste termo de uso sejam cumpridas.

Ao fazer o cadastro no Portal e-Cidadania, o usuário concorda em receber e-mails de atualização relacionados ao conteúdo publicado no Portal e-Cidadania. Em todos os e-mails enviados pelo Senado Federal, o cidadão terá disponível um link para cancelamento do recebimento desse tipo de comunicação.

As instruções de funcionamento de cada ferramenta disponibilizada no Portal e-Cidadania, bem como avisos, vídeos explicativos e FAQs, eventualmente publicados, integram o presente termo de uso.

Qualquer alteração das disposições do presente termo terá efeito imediato e geral a partir do momento de sua publicação, com o devido destaque no Portal e-Cidadania. Presumem-se aceitas, após sua publicação, quaisquer alterações no presente termo de uso e em quaisquer das instruções referidas no parágrafo anterior. Na hipótese de alteração que implique restrição nas regras de participação, seu efeito poderá ser restringido às ações de participação apresentadas após a vigência da alteração.

Política de Privacidade

As informações fornecidas pelos cidadãos no momento do cadastro serão armazenadas nos bancos de dados do Senado Federal.

O Senado Federal reserva-se o direito de divulgar, quando necessário ao funcionamento das ferramentas existentes no Portal e-Cidadania, o nome e outras informações referentes à identificação do autor de ideia, comentário, opinião ou qualquer manifestação.

Os dados pessoais dos cidadãos poderão ser utilizados para fins estatísticos e de relacionamento institucional e servirão para a prestação dos serviços oferecidos pelo Portal e-Cidadania, bem como para seu aprimoramento.

A utilização das ferramentas do Portal e-Cidadania que demandam contribuições e manifestações dos cidadãos pressupõe autorização para publicação desse conteúdo no Portal e-Cidadania ou em quaisquer sites mantidos pelo Senado Federal. Ao utilizar quaisquer dessas ferramentas, o cidadão abre mão de eventuais direitos autorais incidentes sobre suas contribuições e manifestações ao Portal e-Cidadania.

As ideias, comentários, opiniões e quaisquer manifestações dos cidadãos não representam a opinião do Senado Federal e dos senadores.