Confira as princiais mudanças propostas pela comissão de juristas criada pelo presidente Rodrigo Pacheco para a reforma do Código Civil (Lei 10.406, de 2002) na matéria especial da Agência Senado. O anteprojeto foi apresentado no Plenário e vai começar a tramitação como projeto de lei.
Em homenagem aos povos originários do Brasil, o programa Espaço Cultural da TV Senado apresenta uma série de três episódios especiais gravados durante o Festival 'Brasil é Terra Indígena'. realizado em dezembro de 2023.
Produzida pelo Programa Interlegis, a Cartilha da Vereadora foi lançada durante reunião da Comissão de Direitos Humanos (CDH). A publicação busca incentivar ações na busca da equidade de gênero e fomentar a criação e fortalecimento de órgãos com a prerrogativa de defender direitos e combater crimes e injustiças contra as mulheres.
Convocação extraordinária
O Congresso pode ser convocado para trabalhar extraordinariamente, em caso de urgência e de interesse público relevante, pelo presidente da República, os presidentes da Câmara e do Senado, ou a requerimento da maioria dos integrantes das duas Casas. Também pode ser convocado pelo presidente do Senado para tomar o compromisso e dar posse ao presidente e ao vice-presidente da República. É o presidente do Senado que convoca o Congresso na hipótese de decretação de estado de defesa ou de intervenção federal, bem como de pedido de autorização para decretação de estado de sítio. Só podem ser apreciadas matérias constantes da pauta da convocação extraordinária. A edição de Medida Provisória (MP) não requer mais a convocação do Congresso, mas se estiver em vigor na data da convocação entrará automaticamente na pauta dos trabalhos. A convocação exige o funcionamento das duas Casas e, nesse período, continua em atividade a Comissão Representativa (ver verbete).
Ajuste fiscal
Conjunto de medidas para reduzir as despesas e ampliar as receitas da administração pública, com o objetivo de equilibrar as contas do governo. O ajuste fiscal também visa fazer com que o governo gaste menos do que arrecada de modo a permitir a formação de superávit primário, economia que serve como garantia para o pagamento de juros da dívida pública.
Em geral, os ajustes fiscais são constituídos das seguintes medidas básicas: aumento de impostos; cortes de benefícios, como seguro-desemprego e bolsas assistenciais; e diminuição de gastos não obrigatórios do governo, as chamadas "despesas discricionárias", como custeio da máquina administrativa e obras de infraestrutura. Entre as despesas obrigatórias, asseguradas pela Constituição, estão um montante mínimo para educação e saúde, por exemplo.
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Exemplos de busca: PLS 50/1990, crimes hediondos, "rol dos crimes hediondos"